Cuba constitui as 168 assembleias municipais do Poder Popular

Cuba passou a implementar a partir deste domingo (25) as 168 assembleias municipais do Poder Popular, nas quais tomarão posse os 14.537 vereadores eleitos no último dia 21 de outubro.

Segundo o estabelecido na Constituição da República e na Lei Eleitoral vigente, o mandato dessas entidades espalhadas pelas 15 províncias do país se estenderá por dois anos e meio, com o objetivo de representar os habitantes da ilha nos órgãos governamentais.

Durante as sessões, os delegados às assembleias municipais farão um juramento com respeito às responsabilidades perante os eleitores, e serão nomeados o presidente e o vice-presidente da cada órgão por voto secreto.

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Direitos dos Trabalhadores: Férias

Férias

O que é

Após um ano de trabalho, todo o trabalhador passa a ter direito a um período de até 30 dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu salário.

Quem tem direito

Todo o trabalhador, inclusive os não efetivados.

Como funciona

Um ano após a contratação, o trabalhador passa a ter direito às férias. Entretanto, o empregador tem o período de um ano, a partir da data que você adquire este direito, para conceder as férias. Por outro lado, se o funcionário completar dois anos sem sair de férias, ele passa a ter o direito de recebê-la em dinheiro. Nestes casos, receberá pelas férias vencidas e não tiradas, duas vezes o valor de seu salário. Esta quantia será paga assim que o funcionário sair de férias ou quando for despedido da empresa. O período em que será as férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador. Para que o trabalhador possa se organizar, o período de férias deve ser informado com uma antecedência mínima de 30 dias. Contudo, na prática as empresas costumam negociar com seus funcionários a data das férias.

Fique atento, o início das férias não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou folga.

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Direitos dos Trabalhadores: Estágio

Estágio

O que é

Estagiário é todo estudante sob responsabilidade e coordenação de uma instituição de ensino que desenvolva uma atividade em uma situação real de trabalho.

Quem pode ser estagiário

Todo estudante, maior de 16 anos, que freqüenta regularmente a instituição de ensino em que está matriculado, pode ser contratado como estagiário.

Como funciona

A nova Lei do Estágio define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais:

Obs.: Contratos emitidos e assinados até 25/9/08 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração.

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