Direitos dos Trabalhadores: Abono de férias

Abono de Férias

O que é

É o direito que o trabalhador possui de vender 1/3 de suas férias ao empregador para receber estes dias em dinheiro.

Como funciona

Para o exercício deste direito o trabalhador não precisa da concordância do empregador, basta apenas requerê-lo 15 dias antes do término de seu período de férias.

No caso de férias coletivas, o abono de férias deverá ser objeto de acordo entre o empregador e o sindicato da categoria.

Fonte: DIAP

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Vale-cultura para trabalhador é aprovado na Câmara

Na última quarta-feira (21) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4682/12 do Vale-Cultura, que concede o valor de R$ 50 para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para acessar serviços e produtos culturais nas áreas de artes visuais, artes cênicas, audiovisual, literatura, humanidades e informação, música e patrimônio cultural.

A autoria da proposta é da deputada Manuela D´Avila, com coordenação de Jandira Feghali e co-autoria do deputado Assis Melo, que também é dirigente da CTB.

O vale-cultura será mensal e fornecido pelas empresas a todos os empregados que ganham até cinco mínimos.

O programa terá as empresas operadoras, responsáveis por produzir e comercializar o vale-cultura; e as empresas beneficiárias, autorizadas a distribuir o vale em troca da dedução de seu valor de aquisição do Imposto de Renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Esse benefício para as empresas participantes poderá ser usufruído até 2017 e será limitado a 1% do imposto devido.

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Bancários da Bahia obtem mais uma vitória na Justiça

O Sindicato dos Bancários da Bahia ganhou ação em defesa de um bancário do Banco do Brasil devido a uma alteração no Plano de Cargos e Salários (PCS). A ação foi analisada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da Bahia, que condenou o BB a pagar todas as diferenças salariais resultantes das reestruturações das escalas salariais desde setembro de 1997 até os dias atuais. 

O PCS do BB previa uma valorização da carreira denominada de “Interstícios”, promoções previstas no plano que asseguravam a aplicação de elevação na carreira do bancário no percentual de 12% para os ocupantes da Referência E01 à E09 e de 16% a partir da Referência E10, em períodos máximos de três e quatro anos respectivamente. 

No entanto, a partir de 1º de outubro de 1997, os níveis de interstícios foram reduzidos pelo banco de 12% e 16% para apenas 3%. Para o advogado do SBBA que acompanhou a ação, Miguel Cerqueira, “a decisão é importante, pois corrige uma ilicitude praticada pelo Banco do Brasil e devolve ao bancário um direito ilegalmente suprimido”.

Fonte: Bancários Classistas

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