segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Direitos dos Trabalhadores: Estabilidade no emprego


Estabilidade no emprego

O que é
Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa.

Casos em que se aplica
Acidente de Trabalho: Tendo o empregado gozado auxílio acidente, tem estabilidade por 1 ano após o retorno ao trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/91.
Dirigente Sindical: Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.
Membro da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA): Desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.
Gestante: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

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sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Direitos dos Trabalhadores: Contrato de experiência


Contrato de experiência

O que é
O contrato de experiência é feito para avaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa.

Como funciona
O contrato de trabalho de experiência possui prazo máximo de 90 dias. Depois que se completa o prazo de experiência, o contrato de trabalho passa a ser, automaticamente, definitivo e de prazo indeterminado. O contrato de experiência pode compreender vários períodos (30, 45, 60 dias etc.). Entretanto, o período de experiência somente pode ser renovado uma única vez e desde que a soma dos períodos não seja superior ao prazo máximo de 90 dias (art. 451 CLT). Para efetivar o contrato de experiência, o empregador é obrigado a registrá-lo na Carteira de Trabalho do funcionário em até 48 horas após a contratação.

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quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Subjetividade precarizada do professor


Augusto Petta*

Ao receber da própria autora a tese de doutorado “Os impactos das condições de trabalho sobre a subjetividade do professor do ensino superior privado de Campinas”, escrita por Liliana Aparecida de Lima, tomei conhecimento, com surpresa e alegria, de que esse importante trabalho intelectual foi a mim dedicado. Liliana é psicóloga, professora da PUCC, diretora do SINPRO Campinas e região e da APROPUCC. É assídua participante dos cursos nacionais do CES e coordena os seminários de Planejamentos Estratégicos Situacionais em entidades sindicais.

A defesa da tese ocorreu no dia 28 de novembro de 2012, na Faculdade de Educação da UNICAMP e teve como membros da Comissão Julgadora os Professores Doutores Elisabete M.A.Pereira (orientadora), Reginaldo A.Meloni, Luis H.Aguilar, Márcia H. Bernardo e J. Roberto M. Heloani.

Diferentemente de outras, que se referem a temas desvinculados da realidade social, esta tese ultrapassa os muros da Universidade. Contextualiza a expansão do ensino superior privado no Brasil influenciada fortemente pela desregulamentação, financeirização e desnacionalização. Nesse contexto – em que o neoliberalismo deixou marcas profundas, com o ensino transformando-se em mercadoria – que a autora pesquisa as condições de trabalho dos professores do ensino superior privado e como estas condições impactam as subjetividades dos mesmos, tornando-as precarizadas. Os dados revelam números alarmantes: 88% dos professores estão estressados; 76% revelam que o trabalho os retira do lazer, do convívio com a família e com os amigos; 52% estão adoecidos; 52% têm medo de perder o emprego. Mesmo assim, 68% dos professores dizem que não mudariam de profissão.

A autora ressalta o ciclo virtuoso do crescimento da economia brasileira, a partir de 2004, porém ressalta a necessidade de haver reformas estruturais, inclusive da educação, envolvendo a regulamentação da educação privada.  

Evidentemente, as condições precárias de trabalho não atingem só os professores, mas sim o conjunto dos trabalhadores. Nesse sentido, o estudo contribui para a compreensão do novo perfil da classe trabalhadora, compreensão esta que é fundamental para o desenvolvimento das lutas desenvolvidas pelas entidades sindicais. A autora não se restringe a verificar como a mente e os corações dos professores são profundamente afetados, mas também sugere saídas. Afirma que “... para o sofrimento individual, as saídas devem ser coletivas”. E que a mobilização dos professores passa pela luta em defesa da livre organização em seus locais de trabalho.

A tese ressalta que os dramas vivenciados pelos professores são construídos historicamente e vão além da relação com os alunos e, que poderão ser superados na medida em que a educação seja efetivamente transformada, no contexto da efetivação de um projeto nacional de desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho.

Nas atividades de formação que coordeno, quase sempre surge a pergunta: o que fazer para que os trabalhadores e as trabalhadoras se mobilizem em torno dos objetivos das entidades sindicais? Evidentemente, a resposta não é nada fácil, sobretudo numa conjuntura complexa como vivemos hoje. A autora, além de enfatizar a importância da luta por um projeto nacional de desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho, e a necessidade das organizações por locais de trabalho, refere-se também à criação de espaços para que as manifestações subjetivas se manifestem, que as identidades sejam reafirmadas, e que as saídas coletivas sejam efetivadas. Em outras palavras, espaços para que os trabalhadores possam compartilhar o que vivenciam no trabalho, com alegrias, tristezas, doenças, medos, assédios, conquistas, enfim que possam trocar idéias sobre suas vidas.

Agradeço a Liliana pela dedicatória a mim dirigida, desejo que ela continue sua vitoriosa trajetória intelectual e política e que siga a sugestão da banca examinadora de publicar um livro referente ao tema da tese.

*Augusto Petta é coordenador-técnico do Centro Nacional de Estudos Sindicais e do Trabalho – CES

Fonte: CTB

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