Direitos dos Trabalhadores: Convenções Coletivas

Convenções Coletivas

O que é

Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

Como funciona

Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assembléias gerais, estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). As determinações da Convenção Coletiva atingem a todos os integrantes da categoria.

A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quem tem direito

As decisões estipuladas nas convenções coletivas transformam-se em direitos e deveres para todos os trabalhadores e empregadores.

  

Fonte: DIAP

Conheça mais:

Constituição da República Federativa do Brasil

Consolidação da Leis do Trabalho

CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística eEstudos Socioeconômicos)