Direitos dos Trabalhadores: CLT

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O que é

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista. 

Originalmente a CLT tem 922 artigos, mas muitos estão em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Fonte: DIAP

Conheça mais:

Constituição da República Federativa do Brasil

Consolidação da Leis do Trabalho

CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística eEstudos Socioeconômicos)