DEFENSORIA PÚBLICA NO PR POR UM FIO

Flávio Henrique Caetano de Paula*

Há Projeto de Lei para a criação do órgão, mas ocorre que o governador eleito Beto Richa já determinou que sejam usados todos os meios regimentais para não submetê-lo a votação

O estado do Paraná mostra-se um dos mais atrasados do país em estrutura de defesa da cidadania. Exemplo disso, o Procon do estado não é integrado ao SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), que é um software desenvolvido pelo Governo Federal, sob a coordenação da Dra. Juliana Pereira (atual diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ministério da Justiça), que permite o reflexo de reclamações de cidadãos de todo (ou quase todo) país.

Com o SINDEC, o Ministério da Justiça tem conhecimento de uma reclamação contra fornecedor de consumo ocorrida em qualquer pequena ou grande cidade que tenha Procon integrado. Com isso, ao se buscar estabelecer critério para novas políticas públicas de, por exemplo, enfrentamento de um problema vivido por inúmeros consumidores Brasil afora, é possível buscar nessa preciosa fonte de informações – a própria reclamação do consumidor/cidadão.

Isso, para estados que pretendem que seus cidadãos sejam parte do sistema e não uma ilha na defesa da cidadania. 23 estados e o DF já integraram. Entre os 3 estados faltantes, o Paraná.

O Paraná também é um dos únicos estados a não contar com Defensoria Pública – organismo de fundamental importância para consolidação de exercício de cidadania e para efetividade de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Nesse momento, há projeto de lei (PL) na Assembleia Legislativa do Paraná que visa a estabelecer a Defensoria Pública no estado.

Ocorre que o governador eleito (Beto Richa, do PSDB) determinou a seu futuro líder na Assembleia que utilize todos os meios regimentais para não submeter o referido PL à votação, conforme noticiam os veículos de informação locais.

É lamentável que, antes mesmo de começar, um governo crie obstáculos ao exercício da cidadania, que inviabilize o cumprimento de preceitos constitucionais.

Entidades precisam se manifestar e se mobilizar para que o Paraná deixe de ser um dos mais atrasados em um dos mais importantes fatores de desenvolvimento, o exercício da cidadania.

*Flávio Henrique Caetano de Paula é advogado especialista em direito do consumidor, associado ao BRASILCON

Fonte: Carta Capital