Direitos dos Trabalhadores: Dispensa sem justa causa
Dispensa
sem justa causa
O que é
É o rompimento do
contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha
cometido falta grave.
Como funciona
O empregador
informa o trabalhador da dispensa, preenche o termo de Rescisão de Contrato de
Trabalho e calcula o valor que o trabalhador tem a receber. O empregador pode
ainda determinar que o trabalhador cumpra os 30 dias de aviso prévio antes que
se desligue totalmente da empresa. Agora, caso o empregador aba mão do aviso
prévio, o trabalhador tem direito de receber estes dias mesmo sem os ter
trabalhado.
Aviso prévio
Ao cumprindo o
aviso prévio, o trabalhador tem direito a reduzir sua jornada de trabalho em 2
horas diárias ou em 7 dias a menos de trabalho no período, sem prejuízo em seus
recebimentos.
O que o
trabalhador tem direito a receber
Aviso prévio
(trabalhado ou indenizado), saldo de salário, salário-família, 13° salário
proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas. Terá
também direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
acrescido da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS e poderá
também requerer o Seguro-Desemprego.
Pagamento do Aviso
Prévio
O aviso prévio
indenizado deve ser pago em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão.
Caso o aviso prévio seja trabalhado, deve ser pago no primeiro dia útil após
seu cumprimento.
Fonte: DIAP
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