Direitos dos Trabalhadores: Músicos Profissionais (CLT)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Título III

Das normas especiais de tutela do trabalho

Capítulo I

Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

Seção III

Dos Músicos Profissionais

Art. 232 - Será de seis horas a duração de trabalho dos músicos em teatro e congêneres.

Parágrafo único. Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seis horas, o tempo de duração excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal.

Art. 233 -  A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.

Fonte: Governo Federal

Conheça mais:

Constituição da República Federativa do Brasil

Consolidação da Leis do Trabalho

CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)