Pela manutenção do veto presidencial à extinção da multa do FGTS

Projeto Complementar no 200, de 2012

As  Centrais  Sindicais  abaixo  assinadas,  reunidas  em  11  de  setembro,  em  São Paulo,  decidiram  manifestar  apoio  à  manutenção  do  veto presidencial  ao Projeto de Lei Complementar no 200, de 2012, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.

Consideramos  que  os  recursos  do  FGTS  vêm  cumprindo,  além  das  finalidades específicas de proteção ao trabalhador, a função social e econômica maior de apoiar e financiar políticas públicas fundamentais, como as de habitação e saneamento, além de  hoje  contribuir  com  os investimentos  em  infraestrutura.  Os  impactos macroeconômicos  sobre  o  emprego,  a  produção,  o  crescimento  e  a  distribuição  de renda devem ser considerados, em especial no atual contexto em que os empresários e  as  atividades  produtivas  já  têm  sido  objeto  de  amplas políticas  de  desoneração tributária.

Colocamos  ainda,  na  pauta  de  negociação  nacional  apresentada  pelas  Centrais Sindicais,  o  grave  problema  da  rotatividade  dos  postos de  trabalho  no  Brasil. Consideramos que essa questão deve ser abordada no quadro de uma política ampla de proteção ao emprego da qual o FGTS faz parte.

Por  isso,  consideramos  que  mudanças  desse  tipo,  que  alteram  a  base  de financiamento  de  políticas   públicas,  especialmente  aquelas que  apoiam  o investimento  produtivo  e  social  e  a  proteção  laboral,  devem  ser  objeto  de  análise cuidadosa e de escolhas construídas no espaço do diálogo social.

CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros

CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CUT - Central Única dos Trabalhadores

Força Sindical

NCST - Nova Central

UGT - União Geral dos Trabalhadores

Fonte: CTB